A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou, nesta quarta-feira, 25, o projeto de lei nº 1.868/11, que isenta vítimas de catástrofes naturais do pagamento de taxa para expedição de segunda via de documentos. A matéria foi aprovada com substitutivo apresentado pelo relator da matéria.

A proposta, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), isenta da taxa os seguintes documentos: carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de registro de veículo, certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de registro de imóveis.

A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para se tornar lei, a propositura precisa, além do aval das Comissões Técnicas, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.