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Comissão de Finanças aprova regulamentação de contratos de gestão do Estado

25 de Abril de 2012 às 14:26

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou o projeto de lei nº 2.839, que regulamenta a chamada pública, formalização, prestação de contas e fiscalização dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, de forma complementar à Lei Estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005. O projeto de lei do deputado Lincoln Tejota (PSD) foi apreciado na tarde desta quarta-feira, 25.

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