A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou o projeto de lei nº 4.484, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que concede benefícios fiscais a portadores de necessidades especiais. O parecer favorável do relator, deputado José de Lima (PDT), foi deliberado na tarde desta quarta-feira, 25.

A propositura defende a concessão dos seguintes benefícios fiscais aos portadores de deficiência: isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nos casos em que a aquisição de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor, sugerido ao fabricante e com os tributos incidentes já inclusos, não seja superior a R$ 70 mil; isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao portador de deficiência.

Os referidos benefícios se limitam a um único veículo por pessoa portadora de deficiência e, para ter direito, o contribuinte deverá comprovar sua condição perante a Secretaria da Fazenda.

"Trata-se de uma medida que busca proteger e integrar as pessoas portadoras de deficiência, e que está em consonância com os princípios da Constituição da República", justifica Daniel Messac.

Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.