Foi lido em Plenário, durante as sessões ordinárias realizadas no mês passado, o projeto nº 1.419/2012, da Governadoria do Estado. A matéria veta integralmente o autógrafo de lei nº 18, de 7 de março de 2012, que propõe a inclusão de informações sobre o tipo sanguíneo de condutores na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto original da referida matéria é de autoria do deputado petista Luis Cesar Bueno.

A Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer sobre a matéria, afirmando que a proposta, "sem dúvida, padece do vício de iniciativa, por tratar de matéria que é de competência privativa da União".

O órgão estadual concluiu, ainda, que o Código Brasileiro de Trânsito estabelece que a CNH deve apresentar modelo único, de acordo com especificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e conter apenas as seguintes informações: fotografia, identificação e CPF do condutor.