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Recursos hídricos

26 de Abril de 2012 às 16:30
Lido em Plenário veto do Governo a projeto de lei que cria Política de Recuperação de Aquíferos, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno.

Foi lido em Plenário, durante as sessões ordinárias desta semana, veto integral da Governadoria do Estado ao autógrafo de lei nº 25, de 13 de março de 2012. Protocolada sob o nº 1.420/2012, a matéria veta integralmente proposta que institui a Política de Recuperação dos Aquíferos da Região Metropolitana do Estado de Goiás. O projeto original é de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Consultada a respeito da matéria, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) se pronunciou contrariamente ao acolhimento da proposta, por entender que a mesma já se encontra amparada e definida nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, regulamentadas, respectivamente, por legislação federal e estadual.

A pasta concluiu ainda que alguns dos itens apresentados no autógrafo de lei trazem implicações e regras referentes ao uso e ocupação do solo, que são de responsabilidade dos municípios.

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