A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa veto ao autógrafo de lei nº 17/2012, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB), que dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

O artigo 1º do projeto apresentado pela parlamentar assegura “o direito à entrada e à permanência de um acompanhante junto à pessoa que se encontre internada em estabelecimento hospitalar ou congênere que integra a rede pública e conveniada de Saúde do Estado”.

A Governadoria justifica que vetou integralmente a matéria porque, entre outros motivos, a iniciativa acarreta aumento de despesas para o Poder Executivo e trata de competência constitucional do Chefe desta esfera administrativa.

O Chefe do Poder Executivo acolheu parecer da Procuradoria Geral do Estado, que justificou ter a matéria configurado ingerência não autorizada do Poder Legislativo no Poder Executivo, além de afetar a capacidade deste Poder de se auto-organizar. A proposta ainda desrespeitaria dispositivos das Constituições Estadual e Federal.