Última atividade da programação desta edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, em Porangatu, nesta sexta-feira, 27, a palestra "Lei de Responsabilidade Fiscal e as Restrições para o Último Ano de Gestão" teve o seu início neste instante.

O palestrante é o auditor-substituto do TCM, Paulo César Caldas Pinheiro. Ele é advogado, especializado em Direito Constitucional e Administrativo, professor, e palestrante com experiência em mais de 100 eventos públicos.