Foi lido em Plenário, durante as sessões ordinárias no mês passado, veto integral do Governo ao autógrafo de lei nº 26, de 13 de março de 2012. Protocolado sob o número 1.446/2012, o veto rejeita a proposta original, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que introduz alterações na Lei nº 14.833/2004. O projeto do pepista torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas escolas e universidades da rede pública estadual de ensino.

De acordo com parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado, a proposta não apresenta a estimativa do impacto financeiro que a aquisição das referidas cadeiras poderia originar no orçamento estadual. Além disso, o órgão estadual também percebe, nesse caso, uma tentativa inconstitucional de ingerência desautorizada do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.