Após o término da última palestra programada, foi encerrada a edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo que aconteceu em Porangatu nesta sexta-feira, 27.

A última palestra teve como tema "Lei de Responsabilidade Fiscal e as Restrições para o Último Ano de Gestão" e foi ministrada pelo auditor-substituto do TCM, Paulo César Caldas Pinheiro.

Na oportunidade Paulo César abordou a legislação referente ao tema e esclareceu inúmeras dúvidas dos parlamentares presentes ao encontro, com o objetivo de preparar os agentes públicos, por meio de orientação técnica, educativa e preventiva, visando o cumprimento das normas fiscais frente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Paulo César Caldas Pinheiro é advogado, auditor–substituto do Tribunal de Contas dos Municípios, pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo. É professor convidado do Instituto de Direito Administrativo de Goiás – IDAG – do Centro de Ensino Superior de Jataí - CESUT – da Associação Goiana de Previdência do Estado e dos Municípios - AGOPREM - e da ATAME – Pós Graduações e Cursos. Paulo César também ministrou palestras em mais de 100 eventos – nas áreas de Admissão no Serviço Público, Aposentadorias, Pensões, Contratos e Licitações.