Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Jardel Sebba (PSDB) prevê uma ampla discussão, a partir de agora, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Preparada pela Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), a minuta do projeto já foi encaminhada à Casa Civil da Governadoria na sexta-feira, 25 de abril, e a expectativa é que a mensagem comece a tramitar ainda esta semana na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

A LDO é o instrumento de planejamento do Governo na fixação de metas e prioridades da administração para o ano seguinte e orienta a elaboração do orçamento anual, conforme determinação constitucional. “É a lei que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual”, enfatiza Jardel Sebba, lembrando que o documento traz ainda os compromissos do Programa de Governo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está estruturada em duas partes. A primeira abrange artigos da lei propriamente dita. A segunda contém o anexo de metas fiscais referentes ao resultado primário e nominal, receita corrente líquida, bem como a evolução da dívida liquida do Estado para o período entre 2013 e 2015.

Também faz parte da LDO o anexo de riscos fiscais e as estimativas das receitas do Tesouro Estadual para os próximos três anos. As prioridades e metas são estabelecidas com base no Plano Plurianual (PPA) 2012/2015.

De acordo com o regimento interno da Assembleia Legislativa, o projeto de lei precisa ser analisado e debatido pelos deputados até 30 de junho, antes do recesso parlamentar.