Os deputados acabaram de aprovar em segunda votação o processo nº 1.176/12, que altera o Código Tributário Estadual, para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A matéria havia sido encaminhada pela Governadoria.

O DTE é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, através do qual é remetido ao contribuinte ou a seu representante legal comunicação de caráter oficial, inclusive intimação e notificação, expedida pela Secretaria. O DTE ficará associado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE).

Ainda de acordo com a proposta, o domicílio eletrônico deve ser protegido de forma a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação.