Tramita na Casa o projeto nº 1.694/2012, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que dispõe sobre as consignações em forma de pagamento de servidores e militares, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas, do Poder Executivo estadual.

A proposta autoriza a realização de novo empréstimo consignado para o fim específico de quitação de empréstimo contraído via cartão de crédito, desde que respeitados os limites permitidos em lei.

O parlamentar informa que o projeto foi criado especificamente para auxiliar o servidor que enfrenta dificuldades decorrentes do pagamento de juros altos, nos débitos contraídos via cartão de crédito. “A medida virá em boa hora para socorrer os inúmeros servidores que se encontram nessa situação.”

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para apreciação.