Poderá ser votado hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº  4.330/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à exportação e ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas sediadas em Goiás.

A matéria determina que o Poder Executivo possa conceder incentivo fiscal a micro e pequenas empresas que estejam incluídas no regime simplificado para recolhimento do ICMS. O objetivo é dar um desenvolvimento maior àquelas empresas que participem do processo de exportação de seus produtos. As empresas que se enquadrarem terão suas alíquotas do ICMS reduzidas.

O deputado defende sua proposta com o argumento de que a proposição é de grande alcance econômico e social, uma vez que incentiva o crescimento de empresas que exportam os seus produtos. “Com o crescimento dessas empresas, por consequência, são gerados mais postos de trabalho.”

A matéria tem o parecer favorável do relator na CCJ, deputado Frederico Nascimento (PSD). Para se tornar lei, precisa do aval das Comissões, ser votado e aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.