Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 9, o projeto de lei 1.618/2012, da Governadoria do Estado. A matéria institui um fundo especial na Defensoria Pública do Estado de Goiás, denominado Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg).

O fundo será destinado ao custeio de despesas com aquisições de livros técnicos, obras literárias, publicações, aparelhos, equipamentos e instalações de biblioteca e centro de estudos próprios.

O Fundepeg também deverá ser aplicado na promoção de especialização e qualificação profissional do pessoal do quadro de servidores do órgão, bem como daqueles colocados à disposição da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

A matéria da Governadoria prevê, ainda, a abertura de crédito especial no valor de até R$ 50.000,00, para atender aos encargos financeiros decorrentes do início da operacionalização do fundo, bem como a regulamentação da lei para sua criação dentro de 60 dias, a partir da data de aprovação da matéria.

Na justificativa da proposta, a Governadoria ressalta que a criação do fundo poderá contribuir decisivamente para o pleno funcionamento e consolidação da Defensoria Pública em Goiás, "uma instituição que, além de essencial à função jurisdicional do Estado, é prestadora de relevantes serviços de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei".