Secretário-chefe da Casa Civil, o deputado federal Vilmar Rocha (PSD) destacou hoje a boa relação do governador Marconi Perillo com a Assembleia Legislativa. Ele lembra que o Poder Legislativo já aprovou mais de 50 projetos oriundos do Executivo, somente este ano, e faz questão de ressaltar a unidade da base governista. “Trata-se de uma base sólida, bem estruturada, o que dá tranquilidade ao Governo para trabalhar uma agenda positiva visando dar solução aos grandes problemas do Estado.”

Questionado sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Vilmar Rocha informou que o projeto já se encontra na Assembleia, tendo sido encaminhado no prazo legal, no dia 30 de abril. A mensagem começa a tramitar agora na Comissão de Constituição e Justiça, devendo ser aprovada até 30 de junho, antes do recesso do primeiro semestre.

A LDO é o instrumento de planejamento do Governo na fixação de metas e prioridades da administração para o ano seguinte e orienta a elaboração do orçamento anual, conforme determinação constitucional. O projeto contém o anexo de metas fiscais referentes ao resultado primário e nominal, receita corrente líquida, bem como a evolução da dívida liquida do Estado para o período entre 2013 e 2015.

Também faz parte da LDO o anexo de riscos fiscais e as estimativas das receitas do Tesouro Estadual para os próximos três anos. As prioridades e metas são estabelecidas com base no Plano Plurianual (PPA) 2012/2015.