Durante a última semana, iniciou a tramitação do processo nº 1.539/2012, da Governadoria, que cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça. O projeto de lei, lido em Plenário, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A unidade servirá para gerir contratos e convênios. De acordo com as razões do processo, atualmente, no que diz respeito aos procedimentos de compras e licitações, a Gerência de Licitações e Contratos atende às demandas do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar, da Superintendência de Polícia Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, do Procon, e da área administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

"Assim, tendo em vista a desconcentração decorrente da criação da unidade administrativa complementar de que trata a presente propositura, a Gerência de Licitações e Contratos passará a ser denominada Gerência de Licitações", observa o governador Marconi Perillo, na justificativa do processo.