Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1.813, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que visa instituir o Fundo Especial de Combate à Violência contra a Mulher. A matéria foi aprovada preliminarmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De acordo com o projeto, o fundo de que trata esta lei é destinado ao custeio das despesas decorrentes da execução dos programas e das ações vinculados à unidade orçamentária da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

Dentre os programas e ações executados pela Secretaria de Políticas
para Mulheres, estão: projetos, pesquisas, ações e trabalhos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher, e programas e ações que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie.