Foram lidos em Plenário, na tarde desta terça-feira, 15, sete projetos de lei da Governadoria, entre os quais um da Secretaria de Estado da Casa Civil, e outro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás. Confira, abaixo, a lista de processos encaminhados à Assembleia Legislativa:

Projeto de lei nº 1.760/2012: Da Governadoria, assegura aos ocupantes dos cargos de técnico fazendário, auxiliar fazendário e agente fazendário o direito à percepção da Gratificação de Apoio Fazendário. A proposta altera a Lei nº 17.262, de 26 de janeiro de 2011;

Projeto de lei nº 1.761/2012: Da Governadoria, que introduz alterações na Lei nº 24.245, de 9 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás;

Projeto de lei nº 1.762/2012: Da Governadoria, autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag);

Projeto de lei nº 1763/2012: Da Governadoria, que cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana;

Projeto de lei nº 1.799/2012: Da Governadoria, introduz alterações no Sistema Educacional de Ciência e Tecnologia de Goiás (Sect-GO), instituido pela Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989;

Projeto de lei nº 1.784/2012: Da Governadoria, altera os dispositivos da Lei estadual nº 17.545, de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. A propositura tem a finalidade de flexibilizar os requisitos para a regularização fundiária, por meio de doação, fundada no interesse social;

Projeto de lei nº 1.857/2012: Da Governadoria, veta integralmente o autógrafo de lei nº 27, de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a instalação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outros locais que são destinados à prática de esporte e lazer. O deputado Iso Moreira (PSDB);

Projeto de lei nº 1.804/2012: Do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, que encaminha as contas anuais do TCE e do Fundo de Modernização desta Corte;

Projeto de lei nº 1.795/2012: Da Secretaria de Estado da Casa Civil, comunica o escoamento de prazo do autógrafo de lei nº 355, de 21 de dezembro de 2011.