Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada na tarde desta terça-feira, 15, no Auditório Solon Amaral, deputados aprovaram dois projetos e fizeram pedido de vista de um projeto, todos da Governadoria. Veja, a seguir, os projetos aprovados:

Processo nº 0122: Veto a matéria da Governadoria que fixa orçamento e receita para o exercício de 2012;

Processo nº 1.436: Ratifica o protocolo de intenções firmado por Goiás, Distrito Federal e municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno (Ride), para a formação do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás.

A Ride é formada por municípios como Abadiânia, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Luziânia, Novo Gama, Pirenópolis, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício.

O protocolo de intenções fundamenta-se em lei federal e compreende a primeira etapa na formação do consórcio público. A ratificação na Assembleia, que também deve ocorrer nos Poderes Legislativos dos demais entes federativos participantes, é o passo seguinte.

O consórcio terá a atribuição de promover a gestão associada dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais em sua área de abrangência. Deverá também executar tarefas de planejamento desses serviços públicos, ou prestar parte desses serviços e delegar sua prestação por meio de contrato de programa ou de concessão.

Como prioridade imediata do consórcio está a gestão de um sistema regional de transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos domiciliares.

A matéria que recebeu pedido de vista foi a seguinte:

Processo nº 0123: Veto aposto a matéria da Governadoria relativa à regulação de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado.