Foi votado nesta tarde, em segunda votação, o projeto de lei nº 1.760/2012, da Governadoria, que assegura aos ocupantes dos cargos de técnico fazendário, auxiliar fazendário e agente fazendário o direito à percepção da Gratificação de Apoio Fazendário (GAF). A proposta altera a Lei nº 17.262, de 26 de janeiro de 2011, e foi apreciada na sessão extraordinária da última terça-feira, 15. A propositura da Governadoria deverá ser votada novamente nas sessões plenárias desta quarta-feira, 16.

”A presente proposta objetiva preservar a percepção da Gratificação de Apoop Fazendário para esses cargos, com vistas a afastar afronta ao princípio da vedação de redução de vencimentos, conforme orientação firmada pela Procuradoria Geral do Estado, em despacho datado de setembro de 2011. Por sua vez, a previsão de retroatividade dos efeitos da proposta a 1º de março de 2009 justifica-se em virtude do disposto no artigo 6º da Lei nº 16.560/09, que dispõe sobre a concessão da referida gratificação, cujos efeitos retroagiram àquela data”, explica o governador Marconi Perillo, em mensagem à Assembleia Legislativa.

A Governadoria esclarece que a proposta ora apresentada não resultará em aumento de despesa com pessoal, uma vez que os servidores beneficiários da GAF já percebem tal vantagem desde sua criação, ou seja, 1º de março de 2009.

”Finalmente, ressalto a importância e premência que a matéria requer, em face da quantidade de servidores que já preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou que já foram afastados compulsoriamente em virtude de terem completado 70 anos de idade, aguardando definição quanto à composição da remuneração”, justifica o Governador.