O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Daniel Messac (PSDB), transferiu a votação da pauta desta quinta-feira, 17, para a próxima semana. A Comissão não reuniu quórum suficiente para abrir os trabalhos, com quatro deputados presentes. Para a votação dos projetos de lei, é necessária a presença de, no mínimo, seis integrantes, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.