Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1.814/2012, da deputada Sônia Chaves (PSDB), que dispõe sobre a disponibilização de provador de roupa acessível às pessoas portadoras de deficiência física.

De acordo com a propositura, os estabelecimentos comerciais que disponibilizam provadores de roupas aos consumidores ficam obrigados a adaptar, no mínimo, um provador às necessidades das pessoas portadoras de deficiência. Esses provadores deverão ser adaptados conforme as especificações técnicas estabelecidas nas normas de acessibilidade dos portadores de deficiência.

No caso de descumprimento da obrigação de que trata a proposta, os estabelecimentos comerciais infratores serão notificados para a instalação dos provadores no prazo mínimo de até 90 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300, cujos valores serão revertidos em prol de fundo especial indicado em decreto.

A proposta foi aprovada preliminarmente à publicação e posteriormente encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se obtiver a aprovação da CCJ e do Plenário, em duas votações, será enviada para a sanção do Governador. Nesse caso, a lei entrará em vigor após ocorridos 180 dias de sua publicação.