Já está em tramitação na Assembleia Legislativa o processo nº 1.884/2012, que torna obrigatório o encaminhamento aos contratantes, por escrito, dos contratos firmados por meio eletrônico, call center e formas similares, e dá outras providências. O projeto de lei foi proposto por Daniel Vilela (PMDB), já tendo sido encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A matéria determina que o prazo para encaminhar os contratos será até o décimo dia útil após sua celebração. A proposta até admite que o documento seja encaminhado por e-mail, desde que por meio de endereço eletrônico institucional e com a devida indicação do responsável pelo ato. O não cumprimento do disposto resulta em aplicação de multa.

"Nas contratações realizadas à distância, o consumidor está ainda mais desprevenido e despreparado para a ultimação do negócio, isto é, está ainda mais vulnerável e sujeito a práticas abusivas impostas pelos fornecedores", argumentou o peemedebista nas razões do processo.