Durante a reunião da Comissão Mista, presidida pelo deputado Daniel Messac (PSDB), que acontece nesta terça-feira, 22, três projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado foram aprovados pelos deputados membros da Comissão. São eles:

Projeto de lei nº 1.740/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil (Núcleo de Tecnologia e Informação). Relatado pelo deputado Joaquim de Castro (PSD);

Projeto de lei nº 1.538/12: Cria a unidade de Gerência de Ensino à Distância da Segurança Pública, integrando a estrutura complementar da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (SSPJ), vinculado à sua Superintendência de Academia Estadual.

De acordo com o projeto, a medida tem o objetivo de atender as necessidades da Pasta, no sentido de implementar, coordenar e acompanhar os cursos de educação à distância voltados aos profissionais de Segurança Pública, atuando por unidades de apoio técnico e pedagógico, conhecidas como Telecentros;

Projeto de lei nº 1.799/12: Acrescenta o termo “inovação” à identificação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que passaria a se chamar Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – Conciteg.

O projeto irá alterar a Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1989, que instituiu o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás, além de acrescentar novos membros na composição do Conselho. A Governadoria explica que o projeto se dá a pedido da Secretaria de Ciência e Tecnologia, no intuito de atender as reivindicações da comunidade científica.