A Assembleia Legislativa recebeu nesta terça-feira, 29, 15 projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado, dentre eles o projeto de lei nº 2.012, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE). Confira, abaixo, o teor das propostas, lidas em Plenário:

Projeto de lei nº 1.896: Autoriza a alienação do imóvel que especifica, no município de Novo Gama, e dá outras providências;

Projeto de lei nº 1.935: Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências;

Projeto de lei nº 1.936: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 75 mil à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pontalina (Aciap);

Projeto de lei nº 1.937: Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 100 mil à Associação Goiana de Supermercados (Agos);

Projeto de lei nº 1.938: Autoriza a transferência de recurso financeiro no valor global de R$ 662 mil à Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia);

Projeto de lei nº 1.952: Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de  R$ 60 mil;

Projeto de lei nº 1.953: Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências;

Projeto de lei nº 1.963: Institui, no âmbito das unidades socioeducativas e atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a gratificação de atividade socioeducativa, e dá outras providências;

Projeto de lei nº 2.007: Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Turismo;

Projeto de lei nº 2.064: Altera dispositivos das Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 17.508, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências;

Projeto de lei nº 2.065: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contemplar o Programa Rodovia;

Projeto de lei nº 2.066: Altera as Leis nº 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária e concedem novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica;

Projeto de lei nº 1.882: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 51, de 19 de abril de 2012, que altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB);

Projeto de lei nº 1.908: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 30, de 19 de abril de 2012, que altera a Lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que institui a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional, de autoria do deputado Evandro Magal (PP).