O Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº 1.759/12, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que reestrutura a carreira dos servidores do Poder Judiciário de Goiás. A proposta, apreciada na sessão desta terça-feira, 30, procura aperfeiçoar o modelo atual e eliminar desvantagens remuneratórias acumuladas pelos servidores, ao longo do tempo. A matéria recebeu parecer favorável da relatoria parlamentar.

Constam, dentre as modificações previstas pelo projeto: otimização da composição e do provimento dos cargos em comissão e das funções por encargo comissionado; eliminação da hierarquização dos cargos por entrância; normatização adequada do percurso da carreira, pela exata definição da forma de ingresso; explicitação dos direitos e vantagens, com vista ao estímulo funcional pela justa remuneração do trabalho.