Segue em tramitação na Assembleia, tendo sido aprovado em primeira discussão e votação durante a sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 30, o projeto de lei nº 2012/12, de autoria da Governadoria do Estado, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE), buscando vincular os benefícios do programa à luta histórica da classe estudantil.

De acordo com a justificativa da Governadoria, trata-se de um programa social estruturante para fomento à educação e cultura dos alunos do ensino fundamental, médio ou técnico e superior, que visa oferecer transporte público coletivo gratuito aos estudantes da rede pública e particular de ensino no Estado de Goiás.

Seu texto determina que o PLE atenderá estudantes que se deslocam na Região Metropolitana de Goiânia ou Grande Goiânia, que integra a Capital do Estado e 19 municípios limítrofes, conforme definido pela Lei Complementar Estadual nº 27, de 30 de dezembro de 1999.

O benefício, além da contribuição financeira aos estudantes, tem o propósito de colaborar para o combate à indisciplina pedagógica e evasão escolar. O Passe Livre Estudantil será implantado em fases, primeiramente aos que pertencerem a famílias cadastradas nos Programas Renda Cidadã, Bolsa Família e Bolsa Universitária. Posteriormente, serão definidas novas fases de inclusão pelo Poder Executivo Estadual, mediante regulamento aprovado por decreto Governamental.

Para se tornar lei, a matéria precisa ainda ser aprovada em segunda e definitiva votação em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.