A Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Carlos Antonio (PSC) vai a Brasília nesta terça-feira, 12, para participar de mobilização pela aprovação do projeto de lei 3754/12.

A matéria, que está na pauta de votação da Câmara Federal, trata do estabelecimento de direitos e organização básica para os conselheiros tutelares.

Carlos Antonio informa que, a partir das 10 horas, ele acompanhado de aproximadamente 20 conselheiros de municípios goianos estarão visitando gabinetes de lideranças de partido, e às 14h30 se reunirão no Plenário da Câmara. “O objetivo é mobilizar para acelerar o processo de aprovação do projeto”, explica.

Projeto

Em tramitação na Câmara Federal, o projeto de lei 3754/12 é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB).

A matéria unifica a eleição dos conselhos tutelares e obriga cada município a ter pelo menos um conselho tutelar, composto de cinco membros eleitos.

Pela proposta, a escolha dos membros do conselho ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições presidenciais.

O conselho tutelar será um órgão da administração pública local, composto por membros escolhidos pela população para mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.