Tramita na Assembleia Legislativa, com pedidos de vista na Comissão Mista dos deputados petistas Mauro Rubem, Luis Cesar Bueno e Karlos Cabral, o projeto de lei nº 942/12, de autoria da Governadoria. O processo altera a Lei nº 15.047/04, que institui o programa "Transporte Cidadão", destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 – Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo.

São propostas três alterações. A primeira é no art. 1º, parágrafo único, inciso I, alínea “c”. O objetivo é compatibilizar o percentual ali previsto com o instituído por decreto, em outubro de 2008. Em seguida, o projeto altera o art. 1º, parágrafo único, inciso II, majorando a limitação do subsídio para R$ 500 mil, e também retirando a especificação do valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, e eliminando a condicionante temporal, a fim de garantir a continuidade do benefício também para os usuários das linhas semiurbanas.

Por fim, adequa o art. 2º às disposições da Lei nº 17.257, que passa para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia a competência de formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da região, especialmente no que respeita aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros.