Tramita na Assembleia o projeto nº 2.106/12, de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP), que garante a gratuidade do uso de transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 60 anos, no âmbito do Estado de Goiás.

A matéria também prevê a confecção de cartazes e avisos de prioridade e gratuidade dirigidos a idosos, que deverão ser afixados nos ônibus da rede de transporte coletivo do Estado.

O pepista explica que a proposta busca harmonizar a legislação da referida matéria junto ao Estatuto do Idoso. "Como os transportes estão sob jurisdição estadual, só está garantida a gratuidade para os maiores de 65 anos, embora a lei federal permita ao Estado reduzi-la para 60. A presente proposta visa solucionar essas questões", frisou o parlamentar.
 
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde deverá ser apreciada.