Tramita nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2.105/12, do deputado Hildo do Candango (PTB), que institui o Programa de Atendimento e Inclusão (PAI), destinado a pessoa com deficiência, e autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Inclusão Social (CIS) para o desenvolvimento do programa.

O objetivo do PAI é promover a inclusão social e produtiva da pessoa com deficiência através dos CISs, que devem propiciar o desenvolvimento global, de acordo com a particularidade de cada indivíduo, por meio de atividades que sejam consoantes à faixa etária atendida, visando ao ingresso do portador de deficiência no mercado de trabalho, que deve atender à lei de cotas. Nesse sentido, devem ser observadas as habilidades, talentos e possibilidades de atuação de cada pessoa.

Além disso, a matéria prevê para aqueles que são atendidos pelos programas sociais do Governo Estadual e estão impedidos de inserção no mercado de trabalho, que lhes sejam oferecidos oficinas de geração de renda, integrando-os com a comunidade sem deficiência, através da destinação de 30% das vagas no desenvolvimento das atividades em conjunto.  

Segundo justificativa apresentada pelo parlamentar, a intenção em aplicar a legislação é respeitar os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, a justiça social, a dignidade da pessoa humana, o bem-estar, além de contribuir no afastamento de preconceito de qualquer espécie.