Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 13, realizada no Plenário Getulino Artiaga, deputados aprovaram sete projetos da Governadoria em segunda e definitiva votação. Também foram aprovados 26 projetos de parlamentares em segunda discussão e votação, além de outras oito matérias em primeira discussão e votação.  

Confira a relação de projetos da Governadoria aprovados nesta quarta-feira:

Processo nº 1.439/12: Altera a Lei nº 10.460, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. A modificação proposta diz que os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido de gozo, em razão da necessidade do serviço público;

Processo nº 1.617/12: Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – Recuperar – proveniente de parcelamento extinto;

Processo nº 1.761/12: Da Governadoria, introduz alterações na Lei nº 24.245, de 9 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás;

Processo nº 1.896/12: Autoriza a alienação do imóvel que especifica, no município de Novo Gama, e dá outras providências;

Processo nº 1.952/12: Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de  R$ 60 mil;

Processo nº  1.953/12: Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências;

Processo nº 1.963/12: Institui, no âmbito das unidades socioeducativas e atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a gratificação de atividade socioeducativa, e dá outras providências.