Foi lido, durante a sessão ordinária da quarta-feira, 14, o projeto nº 2.309/12, de autoria da Governadoria do Estado. A proposta autoriza o Poder Executivo estadual a alienar área pública para edificação do Residencial João Paulo II. O empreendimento deverá abrigar 626 casas populares.

O projeto de lei se respalda no princípio da função social da propriedade, e busca viabilizar a concretização do direito à moradia.

A construção das referidas moradias será viabilizada através de parceria com a União, por intermédio do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, Modalidade Operações Coletivas - Garantia Caução, em conformidade com o Termo de Cooperação e Parceria, celebrado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Estado de Goiás.

A proposta segue agora para as Comissões Técnicas da Casa, onde deverá ser apreciada.