Foi encerrada neste instante a palestra "Competência Legislativa e Autonomia Municipal", ministrada pelo pesquisador legislativo Luiz Roberto Boettcher Cupertino. A palestra é parte das atividades da edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo em 2012, que acontece em Itumbiara nesta sexta-feira, 15.

O palestrante citou os marcos constitucionais que foram, gradualmente, dando autonomia aos municípios. Explicou, por exemplo, que com a Constituição de 1988, a autonomia do município passa a se manifestar através de quatro poderes: o de autogoverno, o de auto-administração, o de auto-organização e o poder normativo próprio.

Na distribuição de competências legislativas feitas pela Constituição, o palestrante destacou que o município ficou a cargo de legislar os assuntos de interesses locais.

Ele destacou que os vereadores devem saber também sobre o que não é de competência municipal, que são as matérias privativas da União, como Direito Penal, Eleitoral e Civil, por exemplo.  

Luiz Roberto destacou que o Poder Legislativo municipal deve respeitar o Poder Executivo, evitando propor projetos que imponham obrigações ou despesas ao prefeito. “Os dois poderes são autônomos e devem conviver em harmonia”, lembrou.

O palestrante ainda chamou a atenção para o fato de que, embora sejam autônomos, os municípios têm esta autonomia ameaçada, na prática, por recursos limitados. Por fim, servidor da Assembleia sanou as dúvidas dos presentes.

Com o encerramento da palestra, foi finalizada a programação matutina do seminário. Após o almoço, as atividades serão retomadas com a palestra "Processo Eleitoral: Limites da Atuação de Parlamentares em Ano Eleitoral e a Condição de Elegibilidade", ministrada pelo assessor-chefe da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Leonardo Hernandes.