Os deputados que compõem a Comissão Mista acabam de aprovar parecer favorável da relatoria ao projeto nº 1.255/12. A matéria altera a Lei nº 16.469, que regula o Processo Administrativo Tributário, para que a distribuição de processos seja realizada por meio de sistema informatizado, aprovado por ato do secretário da Fazenda, com o propósito de prover segurança e eficiência à tarefa. A matéria tem a finalidade de promover algumas correções no rito processual.