Durante a realização de sessão extraordinária nesta terça-feira, 19, os parlamentares aprovaram 18 projetos da Governadoria em primeira votação e cinco de autoria de parlamentares, dentre eles, em primeira votação, o de nº 2.245/12, de iniciativa do deputado Helder Valin (PSDB), que estabelece normas suplementares referentes às restrições ao uso de produtos fumígenos.

Dentre as matérias da Governadoria aprovadas, está o de nº 2.230/12, que altera as Leis nº 11.383, de 1990, e nº 16.899, de 2012, que dispõem sobre a promoção de oficiais da ativa e sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Confira, abaixo, o teor das matérias da Governadoria votadas durante a sessão:

Projetos da Governadoria aprovados 1ª votação:

Processo nº 1437/12: Em aditamento ao ofício-mensagem nº 05, de 27 de fevereiro de 2012, solicita que se acresça o parágrafo único ao art. 1º do projeto que acompanha o referido expediente;

Processo nº 2.301/12: Dispõe sobre a criação do fundo rotativo no Fundo de Desenvolvimento de atividades industriais (Funproduzir), no valor de R$ 20 mil, e extingue o fundo rotativo da Secretaria de Indústria e Comércio;

Processo nº 2.184/12: Dispõe sobre a criação do fundo rotativo da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências;

Processo nº 2.066/12: Altera as Leis nº 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária e concedem novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica;

Processo nº 1.937/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 100 mil à Associação Goiana de Supermercados (Agos);

Processo nº 2.302/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 210 mil ao Centro Materno Infantil de Anápolis;

Processo nº 2.075/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação de Combate ao Câncer em Goiás;

Processo nº 2.309/12: Autoriza o Poder Executivo a alienar área pública  para a construção de unidades habitacionais de interesse social para edificação do Residencial João Paulo II. O empreendimento deverá abrigar 626 casas populares;

Processo nº 2.253/12: Autoriza para a doação imóveis pertencentes ao Estado (quadras 04 e 05 do loteamento denominado Santa Bárbara, com área de 11.568,00 m2);

Processo nº 1.938/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no valor global de R$ 662 mil à Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia);

Processo nº 2.300/12: Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$ 20 mil;

Processo nº 1.936/12: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 75 mil à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pontalina (Aciap);

Processo nº 1.935/12: Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências;

Processo nº 2.183/12: Autoriza a aquisição de imóvel urbano no Município de Novo Gama;

Processo nº 942/12: Altera artigos da Lei Estadual nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinada a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 – Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo. São propostas três alterações. A primeira é no art. 1º, parágrafo único, inciso I, alínea “c”. O objetivo é compatibilizar o percentual ali previsto com o instituído por decreto, em outubro de 2008.

Em seguida, o projeto altera o art. 1º, parágrafo único, inciso II, majorando a limitação do subsídio para R$ 500 mil, e também retirando a especificação do valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, e eliminando a condicionante temporal, a fim de garantir a continuidade do benefício também para os usuários das linhas semiurbanas.

Por fim, adequa o art. 2º às disposições da Lei nº 17.257, que passa para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia a competência de formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da região, especialmente no que respeita aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros;

Processo nº 2.181/12: Autoriza abertura de crédito especial de R$ 600 mil à Agência Goiana de Esporte e Lazer;

Processo nº 1.255/12: Altera a Lei nº 16.469, que regula o Processo Administrativo Tributário, para que a distribuição de processos seja realizada por meio de sistema informatizado, aprovado por ato do secretário da Fazenda, com o propósito de prover segurança e eficiência à tarefa. A matéria tem a finalidade de promover algumas correções no rito processual;

Processo nº 2.230/12: Altera as leis referentes à promoção de oficiais da ativa e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.