Acontece nesta sexta-feira, 22, em Goianésia, o Seminário de Aperfeiçoamento do Legislativo. O auditor-substituto do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Paulo César Caldas Pinheiro, ministra neste momento a palestra "Lei de Responsabilidade Fiscal e as Restrições para o Último Ano de Gestão".

O palestrante abordou a legislação referente ao tema e esclareceu dúvidas dos parlamentares presentes ao encontro, com o objetivo de preparar os agentes públicos, por meio de orientação técnica, educativa e preventiva, visando o cumprimento das normas fiscais frente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pinheiro é advogado, auditor–substituto do TCM, pós-graduado em Direito Constitucionale Administrativo. É professor convidado do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), do Centro de Ensino Superior de Jataí (Cusut), da Associação Goiana de Previdência do Estado e dos Municípios (Agoprem), e da ATAME – Pós Graduações e Cursos.

Ele também ministrou palestras em mais de 100 eventos – nas áreas de Admissão no Serviço Público, Aposentadorias, Pensões, Contratos e Licitações.