CCJ deve votar PEC proposta pelo Governo amanhã
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve votar nesta quinta-feira, 28, a Proposta de Emenda Constitucional nº 919/12, que altera o inciso I, do artigo 129, da Constituição do Estado de Goiás. A modificação normatiza a recolocação de reserva legal e de reserva legal extrapropriedade. O novo texto determina que "as reservas legais deverão ser delimitadas e registradas em órgão do Poder Executivo, podendo ser remanejadas, na forma da lei, vedada sua redução em qualquer caso".
A PEC, encaminhada pela Governadoria do Estado de Goiás, consta da pauta de votação da CCJ, além de outros 25 projetos de lei de autoria dos deputados da Assembleia Legislativa. Conheça o teor das matérias:
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 919/12 Of. nº 01- G EMENDA CONSTITUCIONAL
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Altera o inciso I do art.129 da Constituição do Estado de Goiás. 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 20.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0645 /12
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DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Declara de utilidade pública a casa de recuperação restaurando sonhos – CRERES, com sede em Goiânia - Go. 01.03.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio 11.06.12 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1355/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias localizadas no âmbito do Estado de Goiás. 17.04.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio 11.06.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 997/12 |
DEPUTADO TULIO ISAC Declara de utilidade pública a entidade que especifica associação brasileira de WRESTLING vale tudo e lutas associadas KALLIFFAS valem tudo Top Team. Com sede em Goiânia. 27.03.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio 11.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1364/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública o centro de apoio Dom Bosco, no município de Goiânia. 17.04.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio 11.06.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 784/12 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos ou privados de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. 13.03.12 – Relator – Dr. Joaquim de Castro 11.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1005/12 |
DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Torna obrigatória a permanência de guardas-vidas em piscinas coletivas e dá outras providências. 27.03.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 11.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5433/11
Redistribuir |
DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Dá denominação quadra estadual poliesportiva Welson Fernandes de Almeida, do distrito de Britânia, no município de Jussara-Go. 28.02.12 – Relator – Dep. José Essado 22.05.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 18.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1693/12 |
DEPUTADO NILO RESENDE Declara de utilidade pública a entidade Associação dos carreiros de Orizona. 10.05.12 – Dep. Hildo do Candango 18.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5438/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadão goiano a Álvaro José de Oliveira. 28.02.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 18.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1014/12 |
DEPUTADO JÂNIO DARROT Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar placa informativa nos parques de diversão em funcionamento no Estado de Goiás. 27.03.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 20.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5221/11 |
DEPUTADO VALCENOR BRAZ Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários Portadores de Câncer, com sede em São Simão-Go 13.12.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.03.12 – PARECER DILIGÊNCIA 20.03.12 – Aprovado a diligência 20.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1026/12 |
DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Declara de utilidade pública a Associação pestalozzi de Senador Canedo, com sede no município de Senador Canedo/GO. 27.03.12 – Relator – Dep. José de Lima 20.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1597/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação Atletas de Jesus, no município de Goiânia. 10.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 20.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1837/11 Distribuição Emendado em Plenário |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Institui o programa estadual para identificação e tratamento de transtornos de aprendizagem na rede oficial de educação e dá outras providências. 12.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.06.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 16.06.11 – Aprovado a diligência 09.11.11 – PARECER FAVORÁVEL 17.11.11 – Aprovado favorável 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 20.06.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1365/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a entidade que especifica movimento Goiás competitivo – MGC, no município de Goiânia. 17.04.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 20.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 906/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Determina que os semáforos em locais de travessias de pedestres possuam sinais sonoros para orientação dos deficientes visuais. 20.03.12 – Relator – Dep. José de Lima 20.06.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1354/12 |
DEPUTADO NELO FORTUNATO Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos Fonte Viva, no município de Trindade- GO. 17.04.12 – Relator – Dep. José de Lima 20.06.12 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1359/12 |
DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Federação de Artes Marciais Educativas de Goiás, no município de Anápolis. 17.04.12 – Relator – Dep. José de Lima 20.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 905/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a gratuidade do pagamento de refeição, para pessoas acima de 60 anos, em restaurantes populares subsidiados pelo governo do Estado de Goiás, conforme determinação da lei 10741/2003 (Estatuto do idoso). 20.03.12 – Relator – Dep. José de Lima 20.06.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 912/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Cria a central de atendimento telefônico ao idoso e portador de necessidades especiais, no âmbito do Estado de Goiás. 20.03.12 – Relator – Dep. José de Lima 20.06.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 785/12 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado. 13.03.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 25.06.12 – CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1361/12 |
DEPUTADA SÔNIA CHAVES Institui a campanha anual de esclarecimento acerca da gravidez de mulheres paraplégicas e tetraplégicas. 17.04.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 25.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1356/12 |
DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Veda a comercialização de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos. 17.04.12. – Relator – Dep. Frederico Nascimento 25.06.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1598/12 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidades publica a Associação de Moradores de Águas Bonitas I, no município de Águas Lindas de Goiás-Go 10.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 25.06.12 – CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1015/12 |
DEPUTADA SÔNIA CHAVES Obriga as unidades hospitalares do sistema único de saúde e da rede conveniada do Estado de Goiás a manter profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto e dá outras providências. 27.03.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 25.06.12 – PARECER FAVORÁVEL
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