Foi sancionada pelo Governador do Estado, e já está em vigor desde o dia 15 de junho de 2012, a Lei estadual nº 17.662, de autoria da Governadoria do Estado e aprovada na Assembleia, que institui a operação “Balada Responsável”.

A proposta é destinada a empreender, de forma integrada e contínua, ações de educação e fiscalização da circulação de veículos, com o objetivo precípuo de coibir o uso de bebidas alcoólicas por  condutores de veículos, bem como punir a embriaguez ao volante.

Ainda é estabelecido no texto da lei que a “Balada Responsável” será desenvolvida mediante ações educativas e repressivas, por meio de equipes mistas ou integradas, formadas apenas por servidores do Detran ou policiais militares.

Segundo a justificativa do governador Marconi Perillo (PSDB), “atento ao problema, o Governo vem adotando rígido esquema de fiscalização da circulação de veículos, acionando, para tanto, os setores da Segurança Pública encarregados da fiscalização do trânsito, tanto nas vias públicas como nas rodovias que compõem a malha viária do Estado”.

Com a nova lei, fica criada também a Gratificação de Apoio à Operação de Fiscalização e Educação no Trânsito para os servidores que prestam serviços ao Detran, bem como para o efetivo militar da Polícia Militar do Estado de Goiás, que atuarem na operação “Balada Responsável”.

O valor da gratificação devida por participação do servidor e do policial militar na operação “Balada Responsável” será de R$ 100, limitando-se em 15 participações por mês, podendo ser formada até 20 equipes ao mesmo tempo, com até 23 servidores cada uma e gasto mensal máximo de R$ 350 mil.

A gratificação será concedida por ato do presidente do Detran, aos servidores estatutários, celetistas ou comissionados, inclusive aos servidores e policiais militares que percebem subsídio a título de remuneração.