Tramita na Casa o projeto nº 2.114/12, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSC), que institui o Dia Estadual do Conselho Tutelar. Caso a proposta seja aprovada, a data será comemorada anualmente, no dia 13 de julho.

O parlamentar explica que o dia escolhido para a celebração coincide com a data que marcou a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"O conselheiro tutelar tem um papel seminal na realização dos anseios do Estatuto. É ele que faz a ligação entre aquelas diretrizes e as questões concretas da prática cotidiana. Ele é o operador dessa legislação, e suas funções primordiais devem garantir aos desprotegidos o mínimo de dignidade e respeito", explica o parlamentar.

Aprovado preliminarmente à publicação, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será avaliado.