Projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado foram lidos na tarde da última quarta-feira, 5, em Plenário, durante o último Pequeno Expediente do primeiro semestre de 2012. Em seguida, os projetos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde serão distribuídos à relatoria no próximo semestre.

Um dos projetos foi o de nº 2.664, que autoriza a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 80 mil para a Federação das Câmaras de Dirigentes e Lojistas do Estado, destinado à realização da 8ª edição da premiação Mérito Lojistas da CDL de Anápolis, no dia 24 de novembro deste ano.

Outro projeto é o de nº 2.662, que altera a lei que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg D – Funac. O Fundo, como esclarece o Executivo, busca reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das ações de origem dos passivos contenciosos administrativos e judiciais da empresa.

Segundo o projeto, a alteração é para que o Estado possa honrar as obrigações da Celg D junto ao Funac, através de recursos financeiros que serão depositados em conta corrente intitulada "conta do Funac", para a liquidação das obrigações durante os próximos 30 anos.