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Governadoria sanciona 143 leis ordinárias em seis meses

31 de Julho de 2012 às 15:30

Um dos principais indicativos de produtividade do Legislativo é o volume de leis ordinárias sancionadas em determinado período. Apenas nos primeiros seis meses de 2012, 143 diplomas entraram em vigor, ou seja, foram assinados pelo governador Marconi Perillo e publicados no "Diário Oficial" do Estado.

As novas leis em vigor encontram-se acessíveis a qualquer cidadão, por meio da Secretaria da Casa Civil do Estado de Goiás, mas podem ser conferidas abaixo:

LEIS ORDINÁRIAS EM VIGOR NOS PRIMEIROS SEIS MESES DE 2012

17.683
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Institui, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a Gratificação de Atividade Socioeducativa e dá outras
providências.
17.682
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Altera as Leis nºs 11.383, de 28 de dezembro de 1990, e 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que dispõem sobre as promoções dos oficiais da ativa e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, respectivamente, e a Lei nº 8.033, de 02
de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do
Estado de Goiás.
17.681
Publicada no D.O. de
28-06-2012 – Suplemento		 Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
17.680
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Autoriza a  alienação do imóvel que especifica e dá outras providências.
17.679
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Introduz  alterações na Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002.
17.678
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.677
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Altera  dispositivos da Lei estadual nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras
providências.
17.676
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil.
17.675
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de
2012.
17.674
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.673
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Altera a Lei nº 15.688, de 02 de junho de 2006, que declara de utilidade pública a
entidade que especifica.
17.672
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Declara de  utilidade pública a entidade que especifica.
17.671
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Folia de Reis, realizada no Município de Itaguari-GO.
17.670
Publicada no D.O. de
28-06-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.668
Publicada no D.O. de
22-06-2012		 Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.
17.667
Publicada no D.O. de
22-06-2012		 Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras
providências.
17.666
Publicada no D.O. de
19-06-2012 - Suplemento		 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES-, para contemplar o Programa RODOVIDA
-Pavimentada e Não Pavimentada-, mediante prestação de garantia pela União e dá
outras providências.
17.665
Publicada no D.O. de
20-06-2012		 Altera dispositivos das Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 17.508, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
17.664
Publicada no D.O. de
19-06-2012 - Suplemento		 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR– e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás –FOMENTAR– e dá outras
providências.
17.663
Publicada no D.O. de
19-06-2012		 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
17.662
Publicada no D.O. de
15-06-2012		 Dispõe sobre a instituição da operação “Balada Responsável” e dá outras
providências.
17.661
Publicada no D.O. de
22-06-2012		 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Estado de Goiás, Distrito Federal e por
Municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, com a
finalidade que especifica.
17.660
Publicada no D.O. de
05-06-2012 - Suplemento		 Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
17.659
Publicada no D.O. de
05-06-2012 - Suplemento		 Altera a Lei nº 17.262, de 26 de janeiro de 2011, e dá outras
providências.
17.658
Publicada no D.O. de
05-06-2012 - Suplemento		 Institui, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o acompanhamento psicológico a policiais militares e a bombeiros militares em via de passarem à inatividade e dá outras providências.
17.657
Publicada no D.O. de
05-06-2012 - Suplemento		 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.
17.656
Publicada no D.O. de
05-06-2012 - Suplemento		 Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Defensoria Pública do Estado de Goiás, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras
providências.
17.655
Publicada no D.O. de
05-06-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.654
Publicada no D.O. de
05-06-2012 - Suplemento		 Institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências.
17.653
Publicada no D.O. de
05-06-2012 - Suplemento		 Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações
posteriores, e dá outras providências.
17.652
Publicada no D.O. de
05-06-2012 - Suplemento		 Acrescenta o nº 20-a à Tabela III – dos Atos dos Escrivães do Cível em Geral, da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e
Emolumentos do Estado de Goiás.
17.651
Publicada no D.O. de
04-06-2012 - Suplemento		 Institui o serviço de “Disque-Denúncia” de Bullying Escolar no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
17.650
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
17.649
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
17.648
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.647
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.646
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.645
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.644
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.643
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.642
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
17.641
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Executivo e cria o órgão e o cargo que
especifica.
17.640
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 13.246/98.
17.639
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás –CTE– para tratar do domicílio tributário eletrônico.
17.638
Publicada no D.O. de
21-05-2012 - Suplemento		 Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa às datas-bases de maio de 2011 e maio de 2012.
17.637
Publicada no D.O. de
25-06-2012		 Dispõe sobre a música e os eventos gospel como manifestações
culturais.
17.636
Publicada no D.O. de
16-05-2012 - Suplemento		 Altera as leis nos 15.206, de 07 de junho de 2005, e 14.542, de 30 de setembro de 2003, e revoga o inciso IV do art. 4o da Lei no 17.405, de 06 de setembro de
2011.
17.635
Publicada no D.O. de
16-05-2012 - Suplemento		 Altera a Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que
especifica.
17.634
Publicada no D.O. de
16-05-2012 - Suplemento		 Introduz alterações no texto da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, com as modificações da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras
providências.
17.633
Publicada no D.O. de
16-05-2012 - Suplemento		 Altera a Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012.
17.632
Publicada no D.O. de
16-05-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.631
Publicada no D.O. de
16-05-2012 - Suplemento		 Introduz alterações na Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo
Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás –FEMAL–.
17.630
Publicada no D.O. de
16-05-2012 - Suplemento		 Institui a Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
17.629
Publicada no D.O. de
16-05-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.628
Publicada no D.O. de
16-05-2012 - Suplemento		 Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP –, no valor de R$ 10.000.000,00.
17.627
Publicada no D.O. de
15-05-2012		 Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e dá outras
providências.
17.626
Publicada no D.O. de
15-05-2012		 Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no
estado de goiás.
17.625
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a gratificação que
especifica.
17.624
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Introduz alterações na Lei nº 15.122/05, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras
providências.
17.623
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Introduz alterações na Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, e dá outras
providências.
17.622
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 2.780.000,00.
17.621
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, do Fundo Rotativo que especifica, e dá outras providências.
17.620
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Dispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG– e a remuneração de seus Vogais.
17.619
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Defesa
Agropecuária.
17.618
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Altera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004.
17.617
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Autoriza a abertura de crédito especial à Goiás Previdência –GOIASPREV–, no valor que especifica.
17.616
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Introduz alterações na Lei no 16.536, de 12 de maio de 2009, e dá outras
providências.
17.615
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.
17.614
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Cria, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, a unidade que especifica,
com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3, e dá outras
providências.
17.613
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos –AGR–, no valor global de R$
380.996,00.
17.612
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 1.100.000,00.
17.611
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, no valor de R$ 990.000,00.
17.610
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte dos Municípios que lhes detêm o domínio, das áreas urbanas que especifica, e dá outras providências.
17.609
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Autoriza a alienação, por doação onerosa, das glebas de terras que especifica e dá outras providências.
17.608
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Uruaçu-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.
17.607
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.
17.606
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras
providências.
17.605
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica e dá outras providências.
17.604
Publicada no D.O. de
30-04-2012		 Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.
17.603
Publicada no D.O. de
27-04-2012 - Suplemento		 Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
17.602
Publicada no D.O. de
27-04-2012 - Suplemento		 Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
17.601
Publicada no D.O. de
27-04-2012 - Suplemento		 Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) à entidade que especifica e dá outras
providências.
17.600
Publicada no D.O. de
27-04-2012 - Suplemento		 Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
17.599
Publicada no D.O. de
27-04-2012 - Suplemento		 Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
17.598
Publicada no D.O. de
27-04-2012 - Suplemento		 Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
17.597
Publicada no D.O. de
26-04-2012 - Suplemento		 Concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos,
do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.
17.596
Publicada no D.O. de
16-04-2012 - Suplemento		 Cria e denomina a unidade de ensino que especifica e dá outras
providências.
17.595
Publicada no D.O. de
16-04-2012 - Suplemento		 Altera o art. 2º da Lei nº 16.970, de 20 de abril de 2010.
17.594
Publicada no D.O. de
05-04-2012		 Torna obrigatória a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos
portadores de Síndrome de Down nas unidades hospitalares que integram o Sistema Único de Saúde.
17.593
Publicada no D.O. de
04-04-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.592
Publicada no D.O. de
04-04-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.591
Publicada no D.O. de
04-04-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.590
Publicada no D.O. de
04-04-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.589
Publicada no D.O. de
04-04-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.588
Publicada no D.O. de
28-03-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.587
Publicada no D.O. de
28-03-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.586
Publicada no D.O. de
28-03-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.585
Publicada no D.O. de
15-03-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.584
Publicada no D.O. de
15-03-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.583
Publicada no D.O. de
15-03-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.582
Publicada no D.O. de
15-03-2012		 Altera a Lei nº 17.128, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na
lavagem de veículos.
17.581
Publicada no D.O. de
15-03-2012		 Altera a Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de Educação
Básica do Estado de Goiás, e dá outras providências.
17.580
Publicada no D.O. de
15-03-2012		 Altera a Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras
providências.
17.579
Publicada no D.O. de
31-01-2012 - Suplemento		 Introduz alterações na Lei no 14.629, de 24 de dezembro de 2003, que assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física.
17.578
Publicada no D.O. de
31-01-2012 - Suplemento		 Dá denominação ao próprio público que especifica.
17.577
Publicada no D.O. de
31-01-2012 - Suplemento		 Introduz alteração na Lei no 13.240, de 09 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a
preferência na aquisição de moradias populares por pessoas portadoras de
deficiência.
17.576
Publicada no D.O. de
31-01-2012 - Suplemento		 Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos e dá outras providências.
17.575
Publicada no D.O. de
31-01-2012 - Suplemento		 Altera a Lei no 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada para
professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que
proporcionem lazer e entretenimento.
17.574
Publicada no D.O. de
31-01-2012 - Suplemento		 Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino.
17.573
Publicada no D.O. de
25-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.572
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.571
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.570
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.569
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.568
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.567
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.566
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.565
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.564
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.563
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.562
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.561
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.560
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.559
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Altera a Lei no 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão
–Vapt Vupt–, e dá outras providências.
17.558
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Estende aos servidores que especifica a ajuda de custo a que se refere o inciso II do
art. 1o da Lei no 15.949, de 29 de dezembro de 2006, altera seu valor e dá
outras providências.
17.557
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.
17.556
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Altera a redação da alínea “b” do inciso II do § 1o do art. 34 do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas
Autarquias.
17.555
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D –FUNAC– e dá outras
providências.
17.554
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.553
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.552
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.551
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.550
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.549
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.548
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.547
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
17.546
Publicada no D.O. de
23-01-2012 - Suplemento		 Concede título de cidadania que especifica.
17.545
Publicada no D.O. de
13-01-2012 - Suplemento		 Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de
Goiás e dá outras providências.
17.544
Publicada no D.O. de
13-01-2012 - Suplemento		 Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012.
17.543
Publicada no D.O. de
13-01-2012 - Suplemento		 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012–2015.
17.542
Publicada no D.O. de
16-01-2012		 Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás, quanto à estrutura judiciária da
Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da
assistência judiciária e dá outras providências.
17.541
Publicada no D.O. de
13-01-2012 - Suplemento		 Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, quanto à alteração da vinculação de Distrito
Judiciário que especifica, cria Comarcas e dá outras providências.
17.540
Publicada no D.O. de
05-01-2012		 Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.
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