Tramita na Casa o projeto nº 2.536/12, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 10 de maio de 2012. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinalização educativa nas rodovias estaduais, contendo mensagens alusivas ao combate de crimes relacionados ao trabalho infantil, bem como do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Consultada sobre o assunto, a Procuradoria Geral do Estado se pronunciou afirmando que a matéria fere o princípio da divisão dos Poderes, previsto pela Constituição Federal. "O Poder Legislativo não pode impor norma de atuação a ser desempenhada pelo Poder Executivo, conforme estabelecido no autógrafo de lei", diz o parecer da Procuradoria.

Lida em Plenário, a matéria foi protocolada e distribuída às Comissões Técnicas para relatoria e votação, que devem acontecer no mês de agosto.