Foi aprovado em segunda e definitiva votação, em Plenário, durante a primeira sessão ordinária do semestre, o projeto de lei n° 790/11, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas a quem praticar maus-tratos aos animais. A proposta segue agora para sanção do Governador do Estado.

De acordo com a matéria, toda prática de crueldade aos animais será punida. Para isso, será considerada crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. As punições previstas vão desde uma simples advertência a multas e cassações de funcionamento, em caso de organizações.

Podem ser punidos quaisquer cidadãos, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instalada no Estado de Goiás. Os atos serão apurados em processo administrativo, a partir de ofício de autoridade competente, comunicado de organizações não governamentais de defesa dos animais ou do meio ambiente, ou de representação do Ministério Público.

Iso Moreira justifica sua iniciativa alegando ser função do Poder Público proteger a fauna e a flora. Além disso, segundo ele, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.