A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa o processo nº 2.770/12, cuja tramitação já iniciou nos últimos dias. O texto dispõe sobre a dívida ativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), sua apuração, inscrição e cobrança.

Nas razões do projeto de lei, a Governadoria relata que a proposta havia sido elaborada pelo Detran. De acordo com o documento, o objetivo é implantar um modelo de recuperação de créditos de competência do órgão. Atualmente, os débitos acumulados somam R$ 376.564.425,03 para as Taxas de Serviços Estaduais e R$ 168.665.901,47 para multas e infrações de trânsito.

"A adoção da medida proposta interromperá a prescrição sucessiva de créditos e viabilizará novas receitas para a aplicação de políticas de trânsito. A Gerência de Recuperação de Receita, ligada diretamente ao Gabinete da Presidência da autarquia, será ocupada por servidores advogados e terá por competência a inscrição dos créditos na Dívida Ativa e a cobrança administrativa, bem como a execução judicial dos referidos créditos", registra a justificativa do processo.