Projeto de lei da Governadoria do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa, cria uma unidade denominada Gerência de Apoio Institucional, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5, a integrar a estrutura complementar da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), com o respectivo subsídio definido em lei, vinculada à Presidência.

Em sua justificativa, entre outras coisas, reza que “a Presidência da Juceg atualmente encontra-se sem qualquer assessoramento direto, bem como não existe uma Unidade própria para o controle e andamento dos processos administrativos, carecendo, portanto, urgentemente da criação de uma Gerência de Apoio Institucional para esta finalidade”.

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2012, 2013 e 2014, de acordo com a propositura, é de até R$ 34.667,00; R$ 52.000,00; e R$ 52.000,00 anuais, respectivamente, para fins do inciso I do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).