Tramita na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 3.020/12, que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de pessoas em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado de Goiás, nas hipóteses de emergência ou urgência. A iniciativa é do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB).

Segundo a matéria, na hipótese de descumprimento da lei, o infrator ficará obrigado a devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante; e a pagar multa de 500 Unidade Fiscal Referencial do Estado de Goiás (UFRGO’s), aplicada mediante procedimento administrativo, sendo revertida para os cofres do Estado.

Para Luiz Carlos do Carmo, exigir previamente caução de qualquer espécie para a internação de doentes caracteriza uma violação dos direitos do consumidor, já que fere os princípios básicos de cidadania, causando situações de constrangimento, capaz de colocar em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento.