As comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás estão com dois projetos em tramitação, originários da governadoria do Estado, em caráter de urgência. O primeiro é o projeto nº 2.688/12, que dispõe sobre a reversão da pensão concedida a Geraldo Gonçalves Costa, pela Lei nº 12.511 de 22 de dezembro de 1994, em favor de sua viúva, Adelice de Oliveira Costa.

Segundo disposto na matéria, Geraldo Gonçalves Costa, um dos pioneiros de Itumbiara, foi Juiz de Paz por vários anos. Ele prestou relevantes serviços para a população do município e região e faleceu em 20 de março de 2012, deixando sua viúva que necessita da renda para sobrevivência.

Por se tratar de reversão de pensão, o processo relata ser desnecessária a juntada do impacto financeiro da propositura, pois se refere a despesa realizada de forma obrigatória e continuada, porquanto já derivada da lei de sua concessão original.

O outro projeto, de nº 2.851/12, autoriza a transferência de recursos financeiros em quatro parcelas de igual valor mediante a celebração de termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 001/2011, no montante de R$ 478.390,34, à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape).

A entidade é pessoa jurídica de direito privado, estatutariamente incumbida da pesquisa e do desenvolvimento institucional, reconhecida como de utilidade pública pela Lei nº 13.743, de 31 de outubro de 2000, com sede na capital.

O repasse de recursos será destinado, na conformidade do aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, a fomentar o desenvolvimento de pesquisas realizadas pela Faculdade de Engenharia da Universidade Federal de Goiás (UFG), com a finalidade de avaliar composições de serviços, custos de obras, adequação de projetos e especificação às normas técnicas de qualidade dos serviços prestados ao Estado de Goiás na área de Infraestrutura.

Ambos os projetos tramitam nas comissões temáticas da Casa de Leis.