Após o lançamento do 1° Concurso de Linguagem Expressiva, promovido pela Comissão da Criança e Adolescente da Casa, o deputado Carlos Antonio (PSC) esclareceu dúvidas aos presentes em relação aos conselhos municipais de 20 municípios contemplados com os veículos pelo Governo Estadual.

Segundo ele, a data para a entrega está pré-agendada para o dia 24 de agosto. Os municípios contemplados são: Aparecida do Rio Doce, Aragoiânia, Aporé, Amaralina, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Bom Jesus de Goiás, Bonópolis, Britânia, Campo Limpo de Goiás, Campestre de Goiás, Corumbaíba, Itajá, Mutunópolis, Orizona, Pirenópolis, Porangatu, São Luiz do Norte, Simolândia e Jaupaci.

“Já empenhei mais R$ 500 mil em emendas para aquisição de novos veículos para aqueles conselhos municipais que realmente tem necessidade. E dentro desses critérios da escolha dos municípios está a concretização de uma visita técnica da Comissão para conhecer a realidade do órgão”, disse o deputado.

Em seguida, o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares de Goiás, Renilton Borges esclareceu sobre a lei 12.696/12, publicada no dia 26 de julho de 2012 e que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecendo novas regras para os conselhos tutelares.

“Em termos de avanço, vou levantar alguns pontos. O primeiro, o mandato do conselheiro tutelar foi ampliado para quatro anos; segundo, passa a ser exigível que a lei municipal garanta os direitos trabalhistas do conselheiro; terceiro, deverá constar da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares; e por último, o processo de escolha dos membros do Conselho ocorrerá em data unificada em todo o território nacional no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”, explicou.