Segue em tramitação na Assembleia Legislativa e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na reunião realizada na terça-feira, 14, o projeto de lei n° 1.014/12, de autoria do deputado Jânio Darrot (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar, na entrada de cada brinquedo, em parques de diversão, placa informativa aos usuários, com os dados referentes à vistoria técnica dos equipamentos.

De acordo com a propositura, deve constar na placa: a data em que foi realizada a última manutenção do respectivo equipamento e a data em que deverá ser realizada a próxima, e o número do laudo de vistoria emitido pelas autoridades públicas competentes. A placa deve informar os riscos inerentes à utilização do equipamento, especialmente para portadores de doenças cardíacas.

O projeto segue agora para apreciação em Plenário e, caso seja aprovado, o infrator que descumprir o disposto estará sujeito a multa no valor de R$ 5 mil a  R$ 30 mil, que deverá ser calculada em função da gravidade da infração.

Segundo o parlamentar, os acidentes em parques de diversão estão ocorrendo com grande frequência. “Ao disponibilizar aos usuários informações pertinentes à manutenção e vistoria dos brinquedos e dos riscos à sua utilização, a segurança e saúde das pessoas estão resguardadas. Dessa forma, é preciso obrigar os responsáveis pelos parques a manter os equipamentos em condições ideais de uso.”